Lei Ordinária 1439/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 18/12/2007
EMENTA
- CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA .(LEI Nº 1.439, DE 18/12/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PELAS LEIS NºS 1.676, DE 18/04/2012 E 1.720, DE 15/03/2013). VERSÃO 19-11-2013.
(Ao final da Consolidação estão os textos integrais das leis citadas).
Integra da norma
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