Integra da Norma

LEI N° 2.339 DE 19 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) ao orçamento para 2024 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade:005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2048 – Mde Eb Manut. da Educação Infantil

02.005.0012.0365.0210.2048.3339000000000000000.156970000000- APLIC. DIRETAS (Ref. 168)………………até R$ 48.000,00

02.005.0012.0365.0210.2048.3449000000000000000.156970000000 – – APLIC. DIRETAS (Ref. 362)……………até R$ 36.000,00

Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre por conta de recursos de anulações até o valor de R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) ao orçamento para 2024 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade:005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE 

Ação: 2036- Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.1569700000000- APLIC. DIRETAS (Ref. 273)……………..até R$ 51.000,00

02.005.0012.0361.0180.2036.3449000000000000000.156970000000- – APLIC. DIRETAS (Ref. 274)……………até R$ 33.000,00

Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 19  DE JUNHO DE 2024

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS  

 Secr.Mun. de Adm. e Finanças