LEI N° 2.326 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/02/2024
EMENTA
- Regulamenta a fixação do subsídio do cargo de presidente da casa legislativa no município de Rio das Antas.
Integra da Norma
LEI N° 2.326 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a fixação do subsídio do cargo de presidente da casa legislativa no município de Rio das Antas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal do presidente da Câmara de Vereadores de Rio das Antas no valor de R$ 7.187,81.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças