LEI N° 2.312, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA

• Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na UG- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS por conta de recursos de anulações nas contas que especifica.

Integra da Norma

LEI N° 2.312, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na UG- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS por conta de recursos de anulações nas contas que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 15.751,96 (quinze mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) ao orçamento de 2023 na UG- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

UNIDADE: 001– Fdo de Habitacao Inter. Social Mun.de Rio das Antas

AÇÃO: 1067 – Constr.e Ref.de Habitacões Populares Urbanas em Pa

60.001.0016.0482.0280.1067.3449000000000000000.150070000000-APLIC.DIRETAS (Ref 315) R$9.151,47

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 008– Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 1059 – Pavimentacao de Ruas

02.008.0015.0451.0260.1059.3449000000000000000.175470000000-APLIC.DIRETAS (Ref 184) R$6.600,49

 

 

Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre por conta de recursos de anulações R$15.751,96 (quinze mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

UNIDADE: 001– Fdo de Habitacao Inter. Social Mun.de Rio das Ant

AÇÃO: 1067 – Constr.e Ref.de Habitacões Populares Urbanas em Pa

60.001.0016.0482.0280.1067.3339000000000000000.150070000000APLIC.DIRETAS (Ref 63) R$9.151,47

 

ÓRGÃO: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

UNIDADE: 001– Fdo de Habitacao Inter. Social Mun.de Rio das Ant

AÇÃO: 1068– AQUISIÇÃO DE ÁREA(S) URBANA(S) PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO(S)  POPULAR(ES)

60.001.0016.0482.0280.1068.3449000000000000000.175470000000APLIC.DIRETAS (Ref 312) R$6.600,49

 

 

Rio das Antas, 16 de Novembro de 2023.

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças