LEI N° 2.298, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/09/2023
EMENTA
- Autoriza a abertura de crédito especial no FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FUMAS, por conta de recursos de anulação e determina outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.298, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial no FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FUMAS, por conta de recursos de anulação e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS para 2023, no valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), conforme abaixo:
20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS
20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS
Ação: 2023-Manut.do Suas e da Assist.Social Geral
20.001.0008.0244.0110.2023.3335000000.150070000000– Transferências a instituições privadas s/fins lucrativos (294)……………..R$ 18.000,00
Art.2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular o valor total de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) no orçamento da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS para 2023, conforme abaixo, cujo recurso destina-se ao credito a que se refere o artigo primeiro:
20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS
20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS
Ação: 2023-Manut.do Suas e da Assist.Social Geral
20.001.0008.0244.0110.2023.3319000000.150070000000– Aplicações Diretas (007)……………..R$ 18.000,00
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 27 de setembro de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
