Integra da Norma

DECRETO Nº 80/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023

Abre Crédito Suplementar na UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS por conta de recursos de anulações nas contas que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.043.772,77 (Três milhões e quarenta e ter mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 1059 – Pavimentação de Ruas

02.008.0015.0451.0260.1059.3449000000000000000.175470006107 – APLIC. DIRETAS (Ref. 298)……….R$ 3.043.772,77

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste corre por conta de recursos de anulações R$ 3.043.772,77 (Três milhões e quarenta e ter mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos)  ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 1059 – Pavimentação de Ruas

02.008.0015.0451.0260.1059.3449000000000000000.175470000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 184)……….R$ 3.043.772,77

Art.3° – Esse decreto se faz necessário devido a inclusão de Codigo de origem no Vinculo 175470006107 (Recurso de Operação de Credito FINISA n. 0610.767-97)

Art.4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS,21 DE JULHO DE  2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

  LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças