EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM – POR CONTA DO DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

DECRETO Nº 46/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM – POR CONTA DO DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311 de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 4.917,07 (Quatro mil, novecentos e dezessete reais e sete centavos), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 50 – FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLECENCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS

UNIDADE: 001 – Fundo para a infância e Adolescência  Mun de Rio das Antas

AÇÃO: 4021 – Manut.do Comad-promad-prog.mun.antidrogas

50.001.0008.0243.0100.4021.3339000000000000000.275970030000-APLIC. DIRETAS (Ref.346).R$ 4.917,07

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 4.917,07 (Quatro mil novecentos e dezessete reais e sete centavos) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na ID/Fonte 275970030000  (FIA Imposto de Renda).

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 27 DE MARÇO DE  2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças