DECRETO Nº 184/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 

EMENTA

• ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO PERÍODO DE 05/01/2026 A 31/01/2026.

Integra da Norma

DECRETO Nº 184/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO PERÍODO DE 05/01/2026 A 31/01/2026.  

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas; 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme o Art.208 da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); 

                DECRETA: 

Art.1º Fica instituída jornada de trabalho em turno único de 6 (seis) horas diárias, das 07:00 as 13:00 horas, pelo período de 05/01/2026 a 31/01/2026, de segunda a sexta-feira, exceto feriados ou pontos facultativos, para os servidores públicos municipais, vinculados a(ao):  

I – Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Controle Interno, Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SMAF; 

II – Secretaria Municipal de Desenvolv. Ind.Com.Turismo e Planejamento – SMIPLA; 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS; e 

IV- Conselho Tutelar. 

Art. 2º Ficam mantidos todos os serviços e a jornada de trabalho nas Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.  

Art.3º – Os registros de ponto nos moldes de praxe estarão adaptados aos horários acima definidos a contar de, com a carga horária em relação a cada servidor. 

Art.4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

RIO DAS ANTAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 

GILVANE APARECIDA DE MORAES 

Prefeita Municipal  

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data. 

LUIS AUGUSTO CADORE 

    Secretário Municipal de Administração e Finanças