Integra da Norma

DECRETO Nº 178/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2316/2023 de 29/11/2023; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º – até o valor de R$ 57.544,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 004– Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

AÇÃO: 2111– Amortização da Dívida Interna

02.004.0028.0843.0000.2111.3469000000000000000.150070000000-APLIC.DIRETAS (Ref 106) 30.000,00

AÇÃO: 2112– Pagamento de Juros e Encargos

02.004.0028.0843.0000.2112.3329000000000000000.150070000000-APLIC.DIRETAS (Ref 107) 27.544,00

 

 

Art.2º – O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre por conta de recursos de anulações R$ 57.544,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 004– Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

AÇÃO: 2009– Manut.da Contab. Adm.trib. Fisc.e Adm.fin.geral

02.004.0004.0123.0030.2009.3319100000000000000.150070000000-APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (Ref 91) …………………………………………………………………….20.000,00

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005– Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 2056– Manut.do Progr.de Merenda Escolar

02.005.0012.0306.0240.2056.3319000000000000000.150070000000-APLIC.DIRETAS (Ref 115)9.544,00

02.005.0012.0306.0240.2056.3319100000000000000.150070000000 APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (Ref 116)………………………………………………………………………3.000,00

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 011– Coordenadoria Munic. de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

AÇÃO: 2118– MANUT.DE SERV.DE PREVENÇÃO, COMBATE A SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO DE PESSOAS, BENS E OUTROS, CFME CONV. C/BOMBEIROS MILITARES

02.011.0006.0182.0070.2118.3319000000000000000.150070000000-APLIC.DIRETAS (Ref 220) 25.000,00

 

Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

RIO DAS ANTAS, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças