Integra da Norma

DECRETO Nº 175/2024, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

“REGULAMENTA A FORMA E ESTIPULA A DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL SC MAIS MORADIA – EDITAL Nº 001/2022 – FMHIS – SC MAIS MORADIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições da República, do Estado de Santa Catarina e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma do sorteio dos lotes, referentes ao Programa SC MAIS MORADIA – RIO DAS ANTAS – SC

DECRETA:

Art. 1º O sorteio será realizado na câmara de vereadores de Rio das Antas, na data de 13 de dezembro de 2024, ás 08:00 horas, o sorteio também será transmitido nas redes sociais da Câmara de Vereadores.

Art. 2º  O sorteio, será realizado por meio de 2(duas) maquinas manuais de bingo, onde uma delas conterá os números dos lotes, definidos em croqui, e a outra os número da classificação dos candidatos classificados.

Art. 3º O sorteio será realizado pela Comissão de Avaliação de Critérios do Programa SC MAIS MORADIA no Município de Rio das Antas, acompanhado pelo Conselho do Fundo de Habitação e Interesse Social.

Art.4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças