EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 173/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS  POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230, de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 756,82 (SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENT E DOIS CENTAVOS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS , conforme abaixo:

ORGAO – 02 PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade – 011 Coordenadoria Munic. de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

AÇÃO – MANUT.DE SERV.DE PREVENÇÃO, COMBATE A SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO DE PESSOAS, BENS E OUTROS, CFME CONV. C/BOMBEIROS MILITARES

02.011.0006.0182.0070.2118.3339000000000000000.270170000000–Aplicações Diretas  (332)…R$  756,82

       Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 756,82 (SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENT E DOIS CENTAVOS)  por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na seguinte fonte: 27017000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social).

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças