Integra da Norma

DECRETO Nº 169/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre Crédito Suplementar na UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES nas contas que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2069- Manut.da Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Solid

02.010.0017.0512.0290.2069.3319100000000000000.150070000000  – APLIC. DIRETAS (Ref. 214)…………….R$ 600,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste corre por conta de recursos de anulações R$ 600,00 (Seiscentos reais ) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2069- Manut.da Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Solid

02.010.0017.0512.0290.2069.3339300000000000000.150070000000- APLIC. DIRETAS (Ref. 216)…………….R$ 600,00

Art.4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS,23 DE NOVEMBRO DE  2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

  LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças