Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA   MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

DECRETO Nº 157/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.353, de 22/11/2024; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de crédito suplementar até o valor de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) para  2024  na  UG-PREFEITURA

 

MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade:004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2004 – Manut.de Rh,patr. lic. compras e Adm. geral

02.004.0004.0122.0020.2004.3319000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 94).     …até R$ 80.000,00

02.004.0004.0122.0020.2004.3319100000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 95)……….até R$ 10.000,00

Unidade:005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE.

Ação: 2038 – Mde Eb Ef Manut.do Transporte Escolar

02.005.0012.0361.0180.2038.3319000000000000000.150010010000APLIC. DIRETAS (Ref. 150).    ……até R$5.000,00

02.005.0012.0361.0180.2038.3319100000000000000.150010010000APLIC. DIRETAS (Ref. 151).    ……até R$5.000,00

Unidade:008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 2095 – Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.008.0026.0782.0410.2095.3319000000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 235).    .até R$ 140.000,00

02.008.0026.0782.0410.2095.3319100000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 236).    …até R$ 10.000,00

 

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ao orçamento para 2024 na UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO– UG – CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS

Unidade:001 – Camara de Vereadores de Rio das Antas

Ação: 1127 – Ampliação/Reforma da Câmara de Vereadores

01.001.0001.0031.0010.1127.3449000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 1).         …até R$ 58.000,00

Ação: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

01.001.0001.0031.0010.2001.3319000000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 2).          .até R$ 122.000,00

01.001.0001.0031.0010.2001.3449000000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 7).          …até R$ 70.000,00

 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RIO DAS ANTAS, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças