Integra da Norma

DECRETO Nº 154/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$40,35 (QUARENTA REAIS E TRINTA  E CINCO CENTAVOS)  a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA, conforme abaixo:

Órgão – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade:005  Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 1041 – Aquisição/construção/ampliação/reformas de escolas e outros espaços – ENSINO FUNDAMENTAL

02.005.0012.0361.0180.1041.3449000000000000000.170631100000 (REF.372) …R$ 40,35

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ R$40,35 (QUARENTA REAIS E TRINTA  E CINCO CENTAVOS, corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/FONTE, 170631100000  –  Transferência Especial da União

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS