Integra da Norma

DECRETO Nº 151/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica o decreto 149 de 11 de Novembro de 2024 que “Dispõe sobre a atuação de órgãos e entidades da administração pública municipal durante o período de transição do mandato que encerra em 2024 e o mandato que inicia em 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação do Decreto 149 de 11 de novembro de 2024, quanto a datas;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o Art. 5º do Decreto 149 de 11 de novembro de 2024, passando a constar com a seguinte redação:

Art. 5º O prefeito eleito deverá indicar, ao prefeito atual, mediante ofício, os nomes e a qualificação dos cidadãos, por ele indicados para compor a Equipe de Transição, além da indicação do respectivo Coordenador, até 15 de novembro de 2024.

• 1º A portaria com a indicação dos integrantes da Equipe de Transição e os respectivos coordenadores deverá ser publicada até o dia 15 de Novembro de 2024.
• 2º O prefeito eleito, querendo, poderá acompanhar pessoalmente as reuniões da equipe de transição.

Art. 2º Fica retificado o Caput do Art. 6º do Decreto 149 de 11 de novembro de 2024, passando a constar com a seguinte redação:

Art. 6º A Equipe de Transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, por via de relatórios, e para e não se prejudicar o serviços prestados, não haverá visitação in loco, sendo reservada a comissão de transição a averiguação in loco após a posse.

Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças