Decreto nº 141/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/10/2023
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 141/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui Comissão Organizadora para o Sorteio do IPTU premiado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto no Art. 9º da Lei 2261 de 17 de Abril de 2023.
Art.1º Fica constituída Comissão Organizadora para o Sorteio do IPTU premiado, conforme determina o Art. 9º da Lei 2261 de 17 de Abril de 2023.
| Função | Servidor |
| Membro | RENAN SINGER |
| Membro | ANDREIA DALLAZEN |
| Membro | LUCÉLIA FERREIRA DOS SANTOS VEIGA |
Art. 2ºA competência da Comissão de que trata o caput do artigo 9º, estão previstas na Lei nº 2261 de 17 de Abril de 2023.
Art. 3º A participação nesta comissão não gera remuneração, considerando o relevante interesse público
Art.4º Após a publicação desse decreto a comissão deverá formular regras e estipular data e forma de sorteio, que serão publicadodos em outro decreto do executivo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Rio das antas, SC, 18 de Outubro de 2023
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças