Integra da Norma

DECRETO Nº 136/2024, 21 DE OUTUBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS- POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.348, de 18/10/2024; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de 181.646,83 (Cento e oitenta e um mil reais seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos)  para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 1059–Pavimentacao de Ruas

02.008.0015.0451.0260.1059.3449300000000000000.270170000000– Aplic.  Diretas (376).. R$ 181.646,83

             Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 181.646,83 (Cento e oitenta e um mil reais seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes fontes 170170000000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados). Referente a rendimentos, da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS.

       Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 21 DE OUTUBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS  

 Secr.Mun. de Adm. e Finanças