Integra da Norma

DECRETO Nº 088/2024, 06 DE AGOSTO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 16.652,54 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

AÇÃO: 2028 – Manut.do Sist.un.saúde-sus e Prog.est.saúde

10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000.262170000000– Aplicações Diretas (287)………………R$       2.237,13

10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000.260070000000– Aplicações Diretas (289)………………R$       7.462,81

10.001.0010.0301.0150.2028.3449000000.263131100000– Aplicações Diretas (291)………………R$       6.184,00   

10.001.0010.0305.0170.2034.3339000000.260070000000– Aplicações Diretas (298)………………R$          768,60

       Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 16.652,54 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)   por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes fontes: 262170000000 -Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado, 263131100000 -Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde, 260070000000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Detalhamentos 000000, da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 06 DE AGOSTO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças