EMENTA

• ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 087/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 4.264,04 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), as dotações do orçamento vigente do FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

Unidade: 001 – Fundo de Habitação Inter. Social Mun. de Rio das Antas

Ação: 1020 – Apoio ao Sistema Habitacional

06.001.0016.0482.0280.1020.3449000000000000000.150070000000 – Aplicações Diretas (Ref.338)…..R$4.264,04

Art.2º – O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 4.264,04 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG- PREFEITURA para o corrente exercício, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

Unidade: 001 – Fundo de Habitação Inter. Social Mun. de Rio das Antas

Ação: 1020 – Apoio ao Sistema Habitacional

06.001.0016.0482.0280.1020.3339000000000000000.150070000000 – Aplicações Diretas (Ref.337)…..R$4.264,04

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 03 DE JULHO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 LUIS AUGUSTO CADORE

Secretário Municipal de Administração e Finanças