Integra da Norma

DECRETO Nº 079/2024, 12 DE JULHO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA- POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 36.200,00 (Trinta e seis mil e duzentos reais) ao orçamento para 2024 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade:005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2047- Manut.do Transp.esc.estud.do Ens.superior

02.005.0012.0364.0200.2047.3319100000000000000.150070000000- aplic. diretas decorrentes de operações entre órgãos (Ref. 162)……até R$ 1.200,00

02.005.0012.0364.0200.2047.3339000000000000000.150070000000 – aplic. diretas (Ref. 163)…………………………………………………………até R$ 35.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 36.200,00 (Trinta e seis mil e duzentos reais ) ao orçamento para 2024 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade:005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2047- Manut.do Transp.esc.estud.do Ens.superior

02.005.0012.0364.0200.2047.3319000000000000000.150070000000 – aplic. diretas (Ref. 161)……………………………………………………….até R$ 36.200,00

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 12 DE JULHO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS  

 Secr.Mun. de Adm. e Finanças