DECRETO Nº 062/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 062/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
AÇÃO: 2028 – Manut.do Sist.un.saúde-sus e Prog.est.saúde
10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000.163131103594– Aplicações Diretas (000)……………R$ 425.000,00
10.001.0010.0301.0150.2028.3339300000.163131103591– Aplic.direta decor.ope.órgãos, fdos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe (000)………………………………………….R$ 275.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte, 163131103594 -Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde, 163131103591 -Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde detalhamentos 000000, da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 06 DE JUNHO DE 2024.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secr.Mun. de Adm. e Finanças