EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 051/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 5.192,76 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente do FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 50 – FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM

Unidade: 001 –  Fundo para a Infância e Adolesc. Do Mun. de R.Antas

Ação: 2079 – Fundo para Infância e Adolescência do Município de Rio das Antas – FIAM

50.001.0008.0243.0100.2079.3339000000000000000.275970030000 – Aplicações Diretas (Ref. 625)….R$5.192,76

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 5.192,76 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO, na seguinte fonte: 275970030000 – FIA Imposto de Renda.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 17 DE ABRIL DE 2026.

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GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. do Munic. de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Secr.Mun. de Adm. e Finanças