Integra da Norma

DECRETO Nº 041/2024, 19 DE MARÇO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA- POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 2037– Mde Eb Manut.do Ensino Fundamental- FUNDEB

02.005.0012.0361.0180.2037.3339000000000000000.154070000000– Aplic.  Diretas (148).. R$200.000,00

       Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na ID/Fonte 154070000000 Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) e no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)  na ID/Fonte 15401070000000 Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 19 DE MARÇO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças