Integra da Norma

DECRETO Nº 033/2024, 04 DE MARÇO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS- POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 16.478,24 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos)  para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 010 – Fdo Munic. de Saneamento Básico de Rio das Antas – FUMSABA

AÇÃO: 0290–Limpeza urbana e manejo de resíduos (lixo)

02.010.0017.0512.0290.2069.3339000000000000000.250070000000– Aplic.  Diretas (337).. R$13.600,00

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 0270– Serviços de utilidade publica

02.008.0015.0452.0270.2063.3339000000000000000.275170000000– Aplic.  Diretas (338).. R$2.878,24

       Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ R$13.600,00 por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO  do exercício anterior, nas seguintes fontes  250070000000 (Recursos Ordinários)  E no valor de R$ 2.878,24, por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO  do exercício anterior, nas seguintes fontes 275170000000 (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP) Referente a rendimentos, da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS.

       Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 04 DE MARÇO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças