Integra da Norma

DECRETO Nº 031/2024, 29 DE FEVEREIRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA- POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.678,07 (DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REIAS E SETE CENTAVOS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 1103– CONSTR. REFORMA, MELHOR. DE QUADRAS E CANCHAS.

02.005.0027.0812.0420.1103.3449000000000000000.170631100000– Aplic.  Diretas (336).. R$ 2.678,07

       Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de  R$ 2.678,07 (DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REIAS E SETE CENTAVOS)  corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na ID/Fonte 170631100000 –  Transferência Especial da União

       Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças