EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 028/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dotação do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 08 – SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Unidade: 001 – SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Ação: 1007 – Pavimentação de estradas, ruas e passeios

08.001.0015.0451.0260.1007.3449000000000000000.170170008129 – Aplicações Diretas (Ref. 528)……..R$900.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por meio de transferência voluntaria aos municípios conforme Convenio Simplificado SGPe SCC 81295/2025 Publicado no DOE em 04/12/2025 edição:22654 Materia: 14187. OBJETO: Reperfilamento asfaltico, sinalização e pintura viária Rua Carlos Mulles, Rua do Comercio e Rua das Rosas, Centro.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças