Integra da Norma

DECRETO Nº 026/2024, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA- POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 1097– Aquisicao de Maq.,veic.e Equip.diversos

02.008.0026.0782.0410.1097.3449000000000000000.170170000000– Aplic.  Diretas (334).. R$347.000,00

       Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 347.000,00  (trezentos e quarenta e sete mil reais) corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na ID/Fonte 170170000000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados – Recurso através de transferência Voluntaria especial conforme processo SIE SCC 18612/2023  para aquisição de Pá Carregadeira para auxiliar na recuperação e limpeza das vias atingidas pelas fortes chuvas.

       Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças