Integra da Norma

DECRETO Nº 009 /2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FASM POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$  407.707,00 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E SETE REAIS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. MUNICIPAIS  DE RIO DAS ANTAS – FASM, conforme abaixo:

30 – FUNDO DE ASSIST.SOC.E MÉD.SERV.PÚBL.MUN. RIO DAS ANTAS – FASM

30.01 – FUNDO DE ASSIST.SOC.E MÉD.SERV.PÚBL.MUN. RIO DAS ANTAS – FASM

30.001.0008.244.0120.2025.3339000000.250070000000– Aplicações Diretas (299)……………..R$  407.707,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 407.707,00 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E SETE REAIS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na seguinte fonte: Fonte 250070000000 – Recursos não vinculados de impostos, da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. MUNICIPAIS  DE RIO DAS ANTAS – FASM.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 16 DE JANEIRO DE 2024.

SELMIR PAULO BODANESE

        Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças