EMENTA

• Institui a Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente no Município de Rio das Antas.

Integra da Norma

DECRETO N° 171/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

 

 

 

Institui a Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente no Município de Rio das Antas.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 01, de 01/05/1991, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Antas;

 

 

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído a Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, composta pelos seguintes membros:

 

• –          01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• –          01 (um) representante do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• –          01 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• –          01 (um) representante da Defesa Civil;
• –          01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria,

Comércio, Turismo e Planejamento;

 

Art. 2°. Designa para compor a Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, os servidores abaixo relacionados:

 

• Neusa Antunes;
• Tatiana Muniz;
• Silvana dos Santos Ferreira;
• Hirann Neon Becker Ghidini;
• Gustavo Olinquevicz; (Membro Presidente)

 

Parágrafo único. A participação na Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 3°. Compete à Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, de que trata o art. 1° deste Decreto, em especial:

 

1. Analisar a documentação e realizar a pontuação dos inscritos no Programa Habitacional Casa da Gente, do Município de Rio das Antas;
2. Requisitar ao Poder Público Municipal todos os recursos necessários para a realização do processo;

• Apreciar e julgar recursos;

1. Divulgar os resultados dos recursos;
2. Proclamar o resultado dos contemplados pelo Programa Habitacional Casa da Gente.

 

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de assinatura, ficando revogado o decreto nº131/2023 de 06 de outubro de 2023.

 

Rio das Antas, SC, 28 de Novembro de 2023

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal Administração e Finanças