EMENTA

• INSTITUI A COMISSÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA – FAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 117/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

                                                                                                                                    

INSTITUI A COMISSÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA – FAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 01, de 01/05/1991, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Antas;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica instituído a Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR no Município de Rio das Antas, composta pelos seguintes membros:

 

I –  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – CREAS;

III  – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – GESTÃO;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – CADASTRO ÚNICO;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VIII – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria,

Comércio, Turismo e Planejamento;

IX – 01(um) representante da Defesa Civil.

 

Art. 2°. Designa para compor a Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais do Programa SC Mais Moradia no Município de Rio das Antas os servidores abaixo relacionados:

• Silvana dos Santos Ferreira;
• Claudia Valeria Dallazen Santos;
• Simonei Tramontini;
• Carmen Moro;
• Samara Cattani;
• Maria Julia Westerlon;
• Laura Aguiar Adam;
• Amanda Gabriela Niquelatti Soligo;
• Marlene Aparecia Niquelatti.

Parágrafo único. A participação na Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR no Município de Rio das Antas não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. (Redação alterada pelo Decreto 072/2026, de 19 de junho de 2026)

 

Art. 3°. Compete à Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, em especial:

1. Conduzir e organizar o processo de inscrição, avaliação e classificação dos candidatos que serão contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – FAR do Município de Rio das Antas;
2. Requisitar ao Poder Público Municipal todos os recursos necessários para a realização do processo;

• Apreciar e julgar recursos;

1. Divulgar os resultados dos recursos;
2. Proclamar o resultado do Programa.

 

Art. 4º. O Conselho Deliberativo do FMHIS é o responsável por tomar providências necessárias para o funcionamento da Comissão.

Art. 5°. O presente decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

RIO DAS ANTAS, SC, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

 

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 LUIS AUGUSTO CADORE

Secretário Municipal de Administração e Finanças