DECRETO N° 043/2024, DE 022 DE MARÇO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/03/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 186/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N° 043/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 186/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;
Considerando, não ser possível constatar a existência de toda a infraestrutura completa e necessária para aprovação de desmembramento que possa ter possibilitado a comercialização dos seis lotes, sendo necessários a revisão dos fatos.
DECRETA:
Art. 1º Fica Revogado o Decreto nº 0186/2023 13 de dezembro de 2023.
Art.2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas – SC 22 de Março de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças