Integra da Norma

DECRETO N° 030/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

 

 

 

Institui a Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente no Município de Rio das Antas.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 01, de 01/05/1991, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Antas;

 

 

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído a Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, composta pelos seguintes membros:

 

• –          01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• –          01 (um) representante do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• –          01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• –          02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio, Turismo e Planejamento;

 

Art. 2°. Designa para compor a Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, os servidores abaixo relacionados:

 

• GRAZIELA LÉA GALINA;
• TATIANA MUNIZ;
• SILVANA DOS SANTOS FERREIRA;
• ULIANA BOARETO SCAPIN;
• GUSTAVO OLINQUEVICZ; (MEMBRO PRESIDENTE)

 

Parágrafo único. A participação na Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 3°. Compete à Comissão de Avaliação de Critérios do Programa Habitacional Casa da Gente, no Município de Rio das Antas, de que trata o art. 1° deste Decreto, em especial:

 

1. Analisar a documentação e realizar a pontuação dos inscritos no Programa Habitacional Casa da Gente, do Município de Rio das Antas;
2. Requisitar ao Poder Público Municipal todos os recursos necessários para a realização do processo;

• Apreciar e julgar recursos;

1. Divulgar os resultados dos recursos;
2. Proclamar o resultado dos contemplados pelo Programa Habitacional Casa da Gente.

 

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de assinatura, ficando revogado o decreto nº171/2023 de 28 de novembro de 2023.

 

Rio das Antas, SC, 27 de Fevereiro de 2023

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal Administração e Finanças