Integra da Norma

DECRETO Nº 181/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

                                                                                                                        

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 836.603,95 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRES REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)  a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA, conforme abaixo:

 

 

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade 001: Gabinete do Prefeito

Ação: 2002: Manutenção do Gabinete do Prefeito

02.001.0004.0122.0020.2002.3319000000000000000.150070000000 (REF.79) …R$ 21.059,90

 

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade 003: Controle Interno

Ação: 2012: Manutenção do Controle Interno

02.003.0004.0124.0050.2012.3319000000000000000.1500700000000 (REF.86) …R$ 1843,99

 

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 004 Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2004: Manut.de Rh,patr. lic. compras e Adm. geral

02.004.0004.0122.0020.2004.3319100000000000000.150070000000 (REF.95) …R$ 5.674,14

Ação: 2013: Manut.da Div.munic.de Transito – Divitran

02.004.0006.0181.0060.2013.3319000000000000000.150070000000 (REF.107) …R$ 1.248,38

 

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 005 Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2036: Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3319000000000000000.150010010000 (REF.138) …R$ 209.655,59

02.005.0012.0361.0180.2036.3319100000000000000.150010010000 (REF.139) …R$ 6.500,86

 

 

Ação: 2037: Mde Eb Manut.do Ensino Fundamental- FUNDEB

02.005.0012.0361.0180.2037.3319000000000000000.154010700000 (REF.146) …R$179.798,43

02.005.0012.0361.0180.2037.3319100000000000000.154010700000 (REF.147) …R$19.745,60

Ação: 2048: Mde Eb Manut. da Educação Infantil

02.005.0012.0365.0210.2048.3319000000000000000.150010010000 (REF.165) …R$201.058,89

02.005.0012.0365.0210.2048.3319100000000000000.150010010000(REF.166) …R$4.352,72

Ação: 2049: Mde Eb Manut.da Educação Infantil – FUNDEB

02.005.0012.0365.0210.2049.3319000000000000000.154010700000 (REF.171) …R$61.880,41

02.005.0012.0365.0210.2049.3319100000000000000.154010700000(REF.172) …R$4.886,56

 

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 007 Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

Ação: 2079: Manut.da Smama e Man. Atend.agrop.e Prom.des.rural

02.007.0020.0606.0330.2079.3319000000000000000.1500700000000 (REF.203) …R$ 15.652,15

 

 

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 008 Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 2058:  Manut.dos Serv.urbanos e Term.rodov.

02.008.0015.0452.0260.2058.3319000000000000000.150070000000(REF.220) … R$57.461,75

02.008.0015.0452.0260.2058.3319100000000000000.150070000000(REF.221) …888,89

Ação: 2095:  Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.008.0026.0782.0410.2095.3319000000000000000.150070000000 (REF.235) …R$ 30.403,94

02.008.0026.0782.0410.2095.3319100000000000000.150070000000  (REF.236) …R$  2.757,31

 

 

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 009 Secret. Mun. de Desenv. Ind. Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA

Ação: 2086:  Manut.da Smipla e Prom.ao Desenv.indl.no Municipio

02.009.0022.0661.0360.2086.3319000000000000000.150070000000 (REF.245) …R$ 11.734,53

 

 

 

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 266.311,00, corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ID/FONTE 154010700000 –  Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos e no valor de R$ 570.293,00 corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ID/FONTE 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RIO DAS ANTAS, 18  DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças