LEI N° 2.401/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO USO DE APARELHOS SONOROS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES ADULTERADOS QUE PRODUZAM RUÍDOS EXCESSIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 2.401/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO USO DE APARELHOS SONOROS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES ADULTERADOS QUE PRODUZAM RUÍDOS EXCESSIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecida a proibição, a partir das 22h, da utilização de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, caixas amplificadas, ou quaisquer dispositivos que emitam som em volume excessivo, que perturbe o sossego público, em locais públicos devidamente sinalizados.

• 1º O disposto no caput não se aplica a eventos previamente autorizados pelo Poder Executivo, desde que observadas as condições e limites de emissão sonora estabelecidos na autorização específica.

Art. 2º É vedada, em qualquer horário, a emissão de sons que prejudiquem o sossego da população, quando configurada perturbação sonora evidente, independentemente do local, devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.

Art. 3º Fica igualmente proibida, nos locais e horários previstos no art. 1º, a circulação ou permanência de veículos automotores adulterados, com escapamentos modificados, equipamentos que aumentem o ruído original ou quaisquer alterações que produzam ruído excessivo.

Art. 4º O infrator estará sujeito às seguintes penalidades administrativas:

I – advertência formal e escrita na primeira ocorrência;

II – multa de 1 (um) salário mínimo a partir da segunda ocorrência;

III – em caso de reincidência reiterada, poderá haver apreensão do equipamento sonoro ou encaminhamento do veículo às autoridades competentes.

• 1º A reincidência em período de 12 (doze) meses resultará em dobro do valor da multa.
• 2º As penalidades desta Lei não afastam a aplicação de sanções penais, civis ou ambientais previstas em legislação federal.

Art. 5º A fiscalização ficará a cargo do Município, podendo o Poder Executivo celebrar convênios com a Polícia Militar para execução, acompanhamento e apoio ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º Os valores arrecadados serão destinados a programas municipais de combate ao uso de drogas, conscientização, bem-estar e segurança pública.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, no mesmo período, proceder com a instalação das placas sinalizando as proibições.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal