PORTARIA N° 124/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PARA ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

PORTARIA N° 124/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025

DESIGNA SERVIDOR PARA ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Decreto Municipal nº 111/2024,

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o servidor GILBERT DA SILVA para além de suas atribuições como ADVOGADO, responder como ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, sem alteração do vencimento percebido.

Art. 2º – O encarregado deverá observar, além de normas complementares, as disposições do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, que são:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III – – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, SC, 06 de março de 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças