RESOLUÇÃO Nº 01/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA

• Dispõe, sobre a aprovação da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – Ano 2024.

Integra da Norma

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Rua Jacob Willibaldo Hartmann nº 590, Centro – Fone (49) 3564.0731

CEP 89.550-000 – Rio das Antas/SC

RESOLUÇÃO Nº 01/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe, sobre a aprovação da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – Ano 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 159, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Rio das Antas e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.

CONSIDERANDO a análise realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sobre as receitas orçamentárias (transferências estado/união), orçamento, empenhos, superávit, liquidação, saldos bancários e destinação dos recursos e restos a pagar, que constam em anexo.

CONSIDERANDO sua função de controle social e disposição de acompanhamento de execução das ações da Politica Municipal de Assistência Social do Município de Rio das Antas – SC e a aplicação dos recursos afins que devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para análise e deliberação.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social do ano 2024, discutido em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, no dia no dia 11 de dezembro de 2024, lavrada em ata nº 006/2024.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se a Resolução nº 08 de 10 de dezembro de 2024.

Rio das Antas, 15 de janeiro de 2025.

ANDIARA SERENA FRANZOI

Presidente CMAS