DECRETO Nº 001/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA

• Estabelece horário de funcionamento nas Repartições Públicas Municipais de Rio das Antas – SC, no período de 02/01/2025 a 31/01/2025.

Integra da Norma

DECRETO Nº 001/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Estabelece horário de funcionamento nas Repartições Públicas Municipais de Rio das Antas – SC, no período de 02/01/2025 a 31/01/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme o Art.208 da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 e alter. posteriores (ESTATUTO DOS SERV.PUBL.MUNICIPAIS);

DECRETA:

Art.1º Fica instituída jornada de trabalho em turno único de 6 (seis) horas diárias, das 07:00 as 13:00 horas, pelo período de 02/01/2025 a 31/01/2025, de Segunda a Sexta-feira, exceto feriados ou pontos facultativos, para os servidores públicos municipais, vinculados a(ao):

I – Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Controle Interno, Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SMAF;

II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA;

III- Secretaria Municipal de Obras e Serviços SMOS;

IV – Secretaria Municipal de Desenvolv. Ind.Com.Turismo e Planejamento – SMIPLA;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS; e

VI- Conselho Tutelar.

Art. 2º Ficam mantidos todos os serviços e a Jornada de Trabalho nas Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria Municipal de Saúde.

Art.3º – Os registros de ponto nos moldes de praxe estarão adaptados aos horários acima definidos a contar de, com a carga horária em relação a cada servidor.

Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 02 DE JANEIRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Secretário Municipal de Administração e Finanças