Integra da Norma

DECRETO Nº 183/ 2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 01  – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.001 – CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS

AÇÃO: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

01.001.0001.0031.0010.2001.3449000000000000000.150070000000-APLICAÇÕES DIRETAS………(Ref. 7)….R$   30.000,00

Art.2º – O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, para o corrente exercício, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 01  – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.001 – CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS

AÇÃO: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

01.001.0001.0031.0010.2001.3319000000000000000.150070000000-APLICAÇÕES DIRETAS (Ref. 2)……………R$30.000,00

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças