DECRETO Nº 102/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA

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Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

DECRETO Nº 102/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 9.291,00 (nove mil duzentos e noventa e um reais) a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA
UNIDADE: 05 –Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE
AÇÃO: 2038 – Mde Eb Ef Manut.do Transporte Escolar
02.005.0012.0361.0180.2038.3339000000000000000.155370000000- Aplicações Diretas (154)…………….R$ 8.679,00
AÇÃO: 2045 – Manut.transp.escolar do Ensino Medio- Fnde/pnate/Estado
02.005.0012.0362.0190.2045.3339000000000000000.155370000000- Aplicações Diretas (158)…………….R$ 245,00
AÇÃO: 2050 – Mde Eb Manut. Transporte Escolar da Educ. infantil
02.005.0012.0365.0210.2050.3339000000000000000.155370000000- Aplicações Diretas (175)…………….R$ 367,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 9.291,00 (nove mil duzentos e noventa e um reais), corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte, 155370000000- Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE da UG-PREFEITURA

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 28 DE AGOSTO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secr.Mun. de Adm. e Finanças