Integra da Norma

DECRETO Nº 087/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de no valor de R$ 3.030,49 (três mil e trinta reais e quarenta e nove centavos), dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS , conforme abaixo:

Órgão – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade:008  Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 2095 -Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.170170001723 REF.(335) …R$3.030,49

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 3.030,49 (três mil e trinta reais e quarenta e nove centavos corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte 170170001723 (Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados – Ref Aquisição de Pedras  SCC 17233/2023 s)

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 31 DE JULHO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS  

 Secr.Mun. de Adm. e Finanças