DECRETO Nº 071/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 071/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), dotação do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
Órgão – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA
Unidade:008 Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS
Ação: 2095 – Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal
02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.170170002865 (REF. 367)…………………….R$ 400.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte 170170002865 (Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados).
Transferência especial Voluntaria cfme Portaria SGG/SEF 015/2024 Processo SCC 6109/2024, nº SGPe SIE SCC2865/2024 (publicada no DOE n. 22243-A em 11/04/2024 pg 7. Objeto: Aquisição de Pedra Brita (Estradas Com britagem de Estradas do interior, partindo da sede do município – Linha Moresco/linha São Luiz/Vista Alegre/Salto Rio das Pedras/Fazenda perdigão/Cambuizal/Linha Santo Antônio).
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 01 DE JULHO DE 2024.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secr.Mun. de Adm. e Finanças