Integra da Norma

DECRETO Nº 51/2024, 23 DE ABRIL DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA- POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 6.207,06 (Seis Mil duzentos e sete reais e seis centavos) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 1041 – Aquisição/construção/ampliação/reformas de escolas – ENSINO FUNDAMENTAL

02.005.0012.0361.0180.1041.3449000000000000000.157170000000– Aplic.  Diretas (351)……….. R$ 4.956,06

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 1041 – Aquisição/construção/ampliação/reformas de escolas – ENSINO FUNDAMENTAL

02.005.0012.0361.0180.1041.3449000000000000000.175470000000 – Aplic.  Diretas (352)……….. R$ 1.251,00

       Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 6.207,06 (Seis Mil duzentos e sete reais e seis centavos) corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na ID/Fonte 175470000000 – Operação de credito e vinculo:  ID/Fonte  157170000000 de Proc SC 2521 Reforma da Jacinta.

       Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 23 de abril de 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças