LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 14 DE MARÇO DE 2024

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 14 DE MARÇO DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – O caput  do art. 73 da Lei Complementar nº 159 de 16/09/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73  O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do beneficiário.

Art. 2º O caput do Art. 44 da Lei Complementar nº 159 de 16/09/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.44 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua concessão deve ser realizada por meio de avaliação emitida por assistente social a ser nomeada por ato do Poder Executivo.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio das Antas, 14 de Março de 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças