DECRETO N° 24/2023, DE  17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA   MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

 

DECRETO N° 24/2023, DE  17 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Altera a Redação do Art 9º do Decreto nº 62/2006 que Regulamenta a lei nº 984, de 07 de outubro de 1996 e alterações posteriores que institui o fundo de habitação de interesse social do município de rio das antas – FMHIS.

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito Municipal de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:  

 

Art. 1º O Art. 9º do Decreto 62/2006, passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 9º – O Fundo de Habitação do Município de Rio das Antas – FMHIS., será supervisionado por um Conselho Deliberativo, assim composto:

I – titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

II – titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo que será o Presidente do Conselho;

III – titular ou representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

IV – titular da Contabilidade do FMHIS.;

V- Engenheiro civil, locado na da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo

VI – um representante da Comunidade indicado pelo Executivo Municipal;

VII – dois representantes das entidades organizadas do Município, em especial dos Conselhos Comunitários.

 

Art. 2º Ficam desde já nomeados os seguintes membros para compor CONSELHO DELIBERATIVO DO FMHIS pelo prazo de 03 ( anos);

 

 

Titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços	MARCELO HENNIG
Titular da Secret.Munic. do Desenv.Indústria, Comércio e Turismo e Planejamento, (Presidente do Conselho).	CLAUDEMIR ALVES MACHADO
Titular ou representante da Secret.Munic. de Assistência Social	ILIETE TESSARI
Titular da Contabilidade do FMHIS	LIGIANE ZAGO SILVA
Representante da Comunidade indicado pelo Executivo Municipal	HIRANN NEON BECKER GHIDINI
Engenheiro civil	GUSTAVO OLINQUEVICZ
Representantes das entidades organizadas do Município, em especial dos Conselho Comunitários	IDINEI ELIAS ALVES (BOMBEIROS) JUAREZ ANTONIO RODRIGUES (APP da Escola Nucleada Municipal Jacinta Nunes)

 

Art.3º – O CONSELHO DELIBERATIVO DO FMHIS tem como principais atribuições a supervisão da gestão do FMHIS – FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS e opinar mediante PARECER sobre a conveniência ou não da doação de lotes pelo município.

Art.4° – A participação no CONSELHO DELIBERATIVO DO FMHIS não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

 

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 90/2022.

 

 

RIO DAS ANTAS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

                LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças