DECRETO N° 200/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Integra da Norma

DECRETO N° 200/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO N° 045/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 102 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o artigo 21-A no Decreto 045/2023 de 05 de Maio de 2023, passando a ter a seguinte redação.
Art. 21- A para a elaboração do primeiro Plano de Contratação Anual, será levado em conta as contratações realizadas nos exercícios anteriores e deverá ser publicado até dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica alterado o Art. 26 do Decreto 045/2023 de 05 de Maio de 2023, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 26. A publicação do Plano de Contratação Anual deverá ser aprovado e publicado no sitio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Publicas até o último dia do ano de exercício, com exceção do primeiro Plano de Contratação Anual, que deverá ser publicado até 31 de janeiro de 2024.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Antas, SC, 28 de Dezembro de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças