DECRETO Nº 199/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Integra da Norma

DECRETO Nº 199/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estabelece horário de funcionamento dos serviços públicos municipais, no período de 26/12/2023 a 28/12/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme o Art.208 da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 e alter.posteriores (ESTATUTO DOS SERV.PUBL.MUNICIPAIS);

DECRETA:

Art.1º Fica instituída jornada de trabalho em turno único de 6 (seis) horas diárias, das 07:00 as 13:00 horas, pelo período de 26/12/2023 a 28/12/2023, de terça-feira a quinta-feira, exceto feriados ou pontos facultativos, para os servidores públicos municipais, vinculados a(ao):

I – Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Controle Interno, Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SMAF

II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA;

III – Secretaria de Obras e Serviços – SMOS

IV – Secretaria Mun. de Desenvolv. Ind.Com.Turismo e Planejamento – SMIPLA.

V – Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS (sem atendimento externo);

Art.2º – Os registros de ponto nos moldes de praxe estarão adaptados aos horários acima definidos a contar de, com a carga horária em relação a cada servidor.

Art.3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

RIO DAS ANTAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças