DECRETO N° 190/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/12/2023
EMENTA
- Estabelece a programação financeira, o demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de execução mensal de desembolso, do exercício de 2024, conforme os artigos 8º e 13 da lei compl.101/2000.
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO N° 190/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece a programação financeira, o demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de execução mensal de desembolso, do exercício de 2024, conforme os artigos 8º e 13 da lei compl.101/2000.
O Prefeito Municipal de Rio das Antas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
DECRETA:
Art.1° – Fica estabelecida a programação financeira, o demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de execução mensal de desembolso, do exercício de 2024, conforme previsto nos artigos 8º e 13, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, na forma dos anexos que fazem parte integrante deste decreto.
Art.2º – A programação é uma perspectiva e a sua execução dependerá do efetivo ingresso de receitas previstas, notadamente de recursos de convênios e programas especiais e obedecerá o disposto na legislação atinente, em especial a Lei n° 2.311, de 13 de novembro de 2023 (LOA 2024) e eventuais alterações posteriores no decorrer do exercício, segundo análise de dados contidos no FLUXO DE CAIXA, priorizando-se o cumprimento constitucional em saúde e educação, as obrigações decorrentes de dívidas, as despesas de pessoal dentro dos critérios da Lei Complementar 101/2000 e demais situações em que o interesse público exigir ação efetiva do Poder Público Municipal.
Art.3 ° – Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças