LEI N° 2.319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/12/2023
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 167.144,00 (cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
Unidade: 1 – Gabinete do Prefeito
Ação: 2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.001.0004.0122.0020.2002.3319000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 67)………………….até R$ 8.000,00
Unidade: 4 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF
Ação: 2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.004.0004.0122.0020.2004.3319000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 82)………………….até R$ 6.000,00
02.004.0004.0122.0020.2004.3319100000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (Ref. 83)………………………………………………………………………………………………………………………..até R$ 8.000,00
02.004.0004.0122.0020.2004.3339000000000000000.250070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 336)………………até R$ 19.144,00
Ação: 2113 – Contribuição ao PASEP
02.004.0028.0845.0000.2113.3339000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 108)………………até R$ 25.000,00
Unidade: 5 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE
Ação: 2038 – Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental
02.005.0012.0361.0180.2038.3319000000000000000.150010010000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 132)………………até R$ 15.000,00
02.005.0012.0361.0180.2038.3339000000000000000.150010010000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 134)………………até R$ 30.000,00
Unidade: 7 – Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA
Ação: 2079 – Manut. da Smama e Man. Atend. Agrop. e Prom. Des.Rural
02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.170470000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 176)………………até R$ 20.000,00
Unidade: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS
Ação: 2095 – Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal
02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.170470000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 201)……………….até R$ 20.000,00
Unidade: 010 – Fdo Munic. de Saneamento Básico de Rio das Antas – FUMSABA
Ação: 2069 – Manut .da Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Solid
02.010.0017.0512.0290.2069.3319000000000000000.150070000000-APLIC. DIRETAS (Ref. 213)…………………até R$ 6.000,00
02.010.0017.0512.0290.2069.3339000000000000000.150070000000-APLIC. DIRETAS (Ref. 215)……………….até R$ 10.000,00
Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre por conta de recursos de anulações até o valor de R$ 167.144,00 (cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
Unidade: 5 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE
Ação: 1043 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EB/EF
02.005.0012.0361.0180.1043.3449000000000000000.150010010000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 121)………………até R$ 10.000,00
Ação: 2036 – Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental
02.005.0012.0361.0180.2036.3319000000000000000.150010010000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 122)………………até R$ 46.000,00
02.005.0012.0361.0180.2036.3449000000000000000.150010010000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 126)………………até R$ 52.000,00
Unidade: 7 – Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA
Ação: 2080 – Manut.de Sistema Antigranizo
02.007.0020.0606.0330.2080.3339000000000000000.250070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 311)………………até R$ 19.144,00
Unidade: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS
Ação: 2058 – Manut.dos Serv.urbanos e Term.rodov.
02.008.0015.0452.0260.2058.3339000000000000000.170470000000 -APLIC. DIRETAS (Ref. 189)……………….até R$ 40.000,00
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 13 de Dezembro de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
