EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR (ES) PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO(S).

Integra da Norma

PORTARIA Nº 375/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

DESIGNA SERVIDOR (ES) PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO(S).

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

Considerando a Lei Federal nº 14.133/21, artigo 6º, inciso XLIII e artigo 79;

Considerando o Decreto Municipal nº 045/2023;

 RESOLVE:

Art.1º – DESIGNAR a servidora LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE, como gestora do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 92/2023, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 78/2023 – PMRA.

Art.2º – DESIGNAR a servidora LUCÉLIA FERREIRA DOS SANTOS VEIGA como fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 78/2023 – PMRA.

Art.3º- Fica a sob a responsabilidade específica de cada Secretaria a comunicação antecipada de quaisquer substituições que tiver que ser realizada com relação ao(s) membro(s) designado(s) por esta portaria.

Art.4º – Qualquer situação de desconformidade relacionada a execução do(s) serviço(s), deverá de imediato ser comunicada por escrito com os esclarecimentos devidos sob protocolo (podendo ser via e-mail com solicitação de recebimento) ao Departamentos de Licitações e ao Departamento de Compras, que tomarão as medidas que se fizerem necessárias.

Art.5º – Considera-se inserida na atribuição do(s) servidor(es) citado(s) a atribuição dada por esta portaria até a data de finalização por completo do processo, não gerando em função disso  qualquer espécie de remuneração adicional ao desempenho do cargo.

Art.6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secr.Mun.Adm.e Finanças