Integra da Norma

DECRETO Nº 170/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

AÇÃO: 2115:  Pagamento de Sentenças Judiciais

02.004.0028.0846.0000.2115.3339000000000000000.250070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.259)……….R$ 5.000,00

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 2057: Manut.das Atividades Culturais Diversas

02.005.0013.0392.0250.2057.3339000000000000000.250070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.328)……….R$ 10.000,00

AÇÃO: 2105: Manut.de Festiv.e Demais Ativ.de Lazer Comunit.

02.005.0027.0813.0430.2105.3339000000000000000.250070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.300)……….R$ 30.000,00

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 2058: Manut.dos Serv.urbanos e Term.rodov.

02.008.0015.0452.0260.2058.3339000000000000000.250070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.331)……….R$ 25.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na ID/Fonte 250070000000 (Recursos Ordinários).

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Munic. de Rio das Antas na mesma data.

 LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças